Senado aprova ampliação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (23) medidas que ampliam as possibilidades de se atribuir medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica.

Se for aprovada na Câmara, delegados de polícia poderão assinar a medida, que hoje só pode ser autorizada pela Justiça. 

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De acordo com o relatório da sessão, redigido pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a medida prevista na Lei Maria da Penha para manter agressores afastados de suas vítimas poderá ser estabelecida no ato da denúncia, sem necessidade de abrir um inquérito e realizar exame de corpo de delito. 

Em 2017, a mesma proposta foi discutida e vetada pelo presidente Michel Temer, que alegou "não ser competência da polícia civil" emitir esse tipo de medida. 

Na contramão do veto de Temer, a senadora Marta Suplicy (PSDB-SP) aproveitou a sessão desta semana para acrescentar à proposta que, na ausência do delegado, qualquer policial civil pode assinar a decisão de manter o agressor a determinada distância da vítima. 

Em defesa das alterações, senadores disseram que é essencial que a medida protetiva seja emitida o quanto antes, já que é nas delegacias que a maioria das mulheres agredidas busca refúgio depois da agressão. 

Se não houver nenhum pedido de reavaliação por parte dos senadores, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.