Medidas protetivas são importantes, mas como poderiam ser mais eficazes?

Ao sofrer algum tipo de agressão do companheiro, a vítima pode registrar um boletim de ocorrência e acionar a Lei Maria da Penha. Na delegacia, ela pode requerer medidas protetivas de urgência, que são as ferramentas mais usadas para proteger as mulheres que se sentem em risco. "Elas tendem a resolver o problema mais urgente, que causa o conflito. A mais comum é a de afastamento do lar ou da parceira, mas há também as de suspensões diversas, que podem ser de porte e posse de arma até para anular uma procuração em nome da vítima", fala à Universa a advogada especializada no atendimento de mulheres Gabriela Souza, de Porto Alegre (RS).

O Brasil é o quinto país no ranking mundial de feminicídio, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). Em um país em que, segundo levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, oito em cada dez mulheres já foram agredidas por algum conhecido, as medidas protetivas, cuja mudança na emissão está sendo discutida, são cruciais para o combate à violência contra a população feminina. O Raio X do Feminicídio em São Paulo, pesquisa feita pelo Ministério Público de São Paulo, dá conta que apenas 3% das vítimas dos 364 casos analisados pelo levantamento tinham a medida protetiva. "Assim, elas são o mecanismo que podem evitar a morte das mulheres", fala Gabriela Souza. No entanto, podem ser mais eficientes.

Como elas evitam mortes?

Depois de ser solicitada na delegacia, por um advogado ou por um promotor, a medida pode ser emitida em até 48 horas. Caso haja o descumprimento, o agressor pode ser preso. Paula Sant'anna Machado de Souza, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública de São Paulo, diz que, por prever punições, as medidas protetivas acabam inibindo novas agressões. "Uma vez que o mecanismo pode, até mesmo, prender a pessoa preventivamente, caso o juiz compreenda que seja necessário", fala.

Além do aspecto legal, o mecanismo da Lei Maria da Penha também é um reforço psicológico para que a mulher quebre o ciclo de violência. "É uma maneira de tirarmos os casos de dentro de casa com registro oficial. A partir da medida protetiva, a situação da mulher começa a se transformar em uma recuperação", fala Valeria Scarance, promotora do Ministério Público de São Paulo. Mesmo nos casos em que a vítima pede para suspender a medida protetiva. "Assim como a mulher entra em uma situação de violência gradativamente, sair dela também é um processo."

Mas como ela poderia ser mais eficiente?

Segundo Paula Sant'Anna, a Lei Maria da Penha, em si, é muito inovadora. O Estado, no entanto, falha em aplicá-la integralmente. No ano passado, foram emitidas 90 mil medidas protetivas no Brasil de acordo com levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Para atender esta demanda, é preciso ter viaturas e policiais para garantir o cumprimento dos mecanismos. "Elas não são uma proteção por si só. Precisamos investir em acompanhamento para ter o cumprimento dela", fala a coordenadora.

Em São Paulo, há o projeto Guardiã Maria da Penha, da Guarda Civil. "Uma viatura caracterizada vai até a casa das mulheres que estão sob as medidas protetivas para fazer o acompanhamento", fala Valeria Scarance. A expansão de iniciativas como essa poderiam melhorar a segurança das denunciantes.

Uma rede de apoio ampla e bem estruturada também é crucial, uma vez que há poucos abrigos para mulheres em situação de violência, que seria o destino de vítimas que estão em risco iminente. Segundo levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 97,5% das cidades brasileiras não têm casas-abrigo para mulheres. "É importante que a vítima tenha sempre acesso a uma rede de apoio, pública e 24 horas, uma vez que muitos dos episódios de violência acontecem nos fins de semana.

Além da logística e estrutura, os agentes da lei precisam ser capacitados para receber denúncia de violência contra a mulher. "Todo mundo precisa se capacitar em razão de gênero. Às vezes os funcionários colocam entraves logo no início do processo e não aplicam a Lei Maria da Penha porque eles não tem o que é feminicídio em sua formação", afirma a defensora Paula. "A legislação é muito boa, mas não temos a estrutura e não sabemos como acolher corretamente essa mulher."