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Diversidade

Congresso Nacional nunca aprovou nenhuma lei voltada para direitos LGBT

Junior Lago/UOL
22ª Parada do Orgulho LGBTI+ de SP Imagem: Junior Lago/UOL

Helena Bertho

da Universa

06/06/2018 04h00

Muito se fala sobre os avanços dos direitos LGBT no Brasil, mas você sabia que nosso Congresso nunca votou um projeto de lei ligado a essa questão? Oras, mas casais homossexuais têm direito ao casamento civil e adoção e pessoas trans podem ter nome social reconhecido em cargos administrativos. Sim, mas nada disso é lei.

Todos os direitos conquistados pela população LGBT vieram através de decisões do Judiciário. O caminho normalmente acontece assim: alguém entra na justiça pedindo que seus desejos (de adotar, casar etc) sejam respeitados. Um juiz ou uma juíza acata o pedido. Desta decisão cria-se uma jurisprudência e, a partir de então, muitas outras pessoas passam a usufruir desses direitos. Um outro meio de alcance desses direitos, bem menos usual, são os decretos presidenciais.

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"O problema é que decisões da Justiça não têm força de lei. Além disso, a jurisprudência pode mudar", explica Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB. 

Projetos não faltam

Projetos de Lei que visam garantir esses direitos são constantemente propostos por deputados e senadores. O primeiro foi em 1995, e veio de Marta Suplicy, então deputada pelo PT. Ele tratava da união civil de pessoas do mesmo sexo. O PL nunca foi votado e acabou arquivado. Em 2011, Marta, então, senadora, propôs que virasse lei a decisão do STF do mesmo ano, que permitiu a união homoafetiva. O Senado nunca deliberou sobre a questão. 

De lá para cá, projetos sobre maior pena para o homicídio de pessoas LGBT (PL 7292/2017), direito à identidade de gênero de pessoas trans (PL5002/13), fim da restrição de doação de sangue por homossexuais (PL 6297/2016) e muitos outros foram propostos. Um dos mais completos é o Estatuto da Diversidade, proposto pela OAB e aceito para apreciação do Senado em março de 2018. No entanto, até agora, o PL sequer entrou na pauta da Casa.

"Esses projetos não vão para votação. Os congressistas pegam a relatoria deles para sentar em cima e não fazer andar. Sondam o resto dos parlamentares e simplesmente nem levam esses PLs para as comissões. Eles têm a certeza da derrota", explica Maria Berenice.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
"Não temos força numérica para aprovar os projetos de direitos humanos, mas temos força para impedir que projetos conservadores avancem", diz deputado Jean Wyllys Imagem: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Para o deputado do PSOL Jean Wyllys, principal representante LGBT na Câmara, "a ausência da aprovação dessas leis é um reflexo de que o Congresso Nacional cada vez mais está descolado da sociedade, e sequer se presta ao papel de votar os temas em debates". Wyllys propôs ao menos quatro projetos ligados à causa. "Nós temos coragem de propor mudanças, mas a bancada conservadora trava a pauta; especialmente, em ano eleitoral". 

Pressão e debate político

"A gente perde muito tempo barrando os projetos de retrocesso propostos pela bancada evangélica. Fazendo frente a esses congressistas, a gente pauta a luta política", diz Jean Wyllys.

A advogada Marina Ganzarolli, da Rede Feminista de Juristas e ativista pelos direitos LGBT acredita que "há um descompasso no nível do debate filosófico, científico, jurídico e social em relação ao Legislativo brasileiro".

Maria Berenice, que foi a juíza responsável pelo parecer favorável ao primeiro casamento gay do Brasil, fala em "omissão do Congresso em relação a debates essenciais". E o resultado dessa omissão, diz ela, faz do Brasil o país com o maior número de morte de homossexuais.